DPRNM

Se você está pedindo proteção como refugiado no Brasil, você pode solicitar o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).

Esse documento garante a sua permanência legal no país enquanto o seu pedido é analisado pelo CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados)

Quem pode pedir esse documento?

• Imigrantes que estão pedindo refúgio pela primeira vez no Brasil.

• Pessoas que já têm o pedido em andamento e precisam renovar a solicitação.

O que esse documento garante para você?

Com o documento provisório de refúgio, você tem direito a:

• Trabalhar regularmente no Brasil (emitir a Carteira de Trabalho - CTPS).

• Emitir o CPF e abrir conta em banco.

• Acessar serviços públicos gratuitos, como postos de saúde (SUS) e escolas.

Informações Práticas

• Custo: Gratuito (não há taxas para pedir refúgio ou emitir o documento provisório).

• Tempo do atendimento presencial: Cerca de 30 minutos (para conferência dos seus dados e emissão do protocolo).

Para mais informações, acesse o site oficial do governo pelo link:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-documento-provisorio-de-registro-nacional-migratorio