es flag
es flag

CNPJ e MEI

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Microempreendedor Individual

9/23/20261 min leer

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número de identificação oficial de uma empresa, associação, ONG ou negócio no Brasil, também emitido pela Receita Federal.

Se você é migrante ou refugiado e deseja abrir o seu próprio negócio, criar uma empresa ou formalizar uma associação, você precisará de um CNPJ.

Para que serve o CNPJ?

  • Permite que sua empresa funcione de forma legal e formal no Brasil.

  • Permite emitir notas fiscais para seus clientes.

  • Permite abrir uma conta bancária jurídica (em nome da empresa).

  • Permite contratar funcionários de forma legalizada.

Quem pode ter um CNPJ?

  • Estrangeiros que vivem legalmente no Brasil e possuem CPF e CRNM/Protocolo válidos.

  • Contadores e responsáveis legais por empresas, ONGs ou associações.

Como funciona para pequenos negócios (MEI)?

Se você quer trabalhar por conta própria (como vendedor, cabeleireiro, costureiro, cozinheiro, prestador de serviços) de forma simples:

  • Você pode se registrar como MEI (Microempreendedor Individual).

  • O cadastro do MEI é gratuito, feito pela internet no Portal do Empreendedor, e já gera o seu CNPJ na hora.

Quais são os requisitos para ser MEI?

Para se cadastrar como MEI, você precisa cumprir estas regras:

  1. Faturamento: Vender ou prestar serviços até o limite de R$ 81.000 por ano (uma média de R$ 6.750 por mês).

  2. Sem outras empresas: Não pode ser sócio ou dono de outra empresa.

  3. Atividade permitida: Sua ocupação deve estar na lista oficial de atividades do MEI. (Profissões com diploma superior ou conselho próprio, como médicos, advogados e engenheiros, não podem ser MEI).

  4. Documentos: Ter CPF e CRNM ou Protocolo de Refúgio válidos.

Vantagens de se tornar MEI

  • Conta Bancária de Empresa: Facilita conseguir maquininhas de cartão e empréstimos bancários para o seu negócio.

  • Emissão de Notas Fiscais: Permite vender para empresas maiores e para o governo.

  • Direitos do INSS: Pagando uma taxa mensal reduzida (chamada DAS), você garante direitos à aposentadoria, auxílio por doença e licença-maternidade.